ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO POR VIDEOCONFERÊNCIA – UMA POSSIBILIDADE DA QUARENTENA
TODO AGRUPAMENTO SOCIAL, QUALQUER QUE SEJA A SUA NATUREZA, DEVE TER UM CHEFE OU UM DIRIGENTE OU UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E EXECUTIVO, DESDE O ESTADO, COMO GRUPO MAIS COMPLEXO, ATÉ A SOCIEDADE DE DUAS PESSOAS, ONDE É MAIS ESTREITA A COMUNHÃO DE INTERESSES1
1. A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, prorrogou os prazos para realização de assembleias gerais e permitiu que os atos fossem realizados por meios digitais, seja para sociedades anônimas (de capital aberto e fechado), seja para sociedades limitadas ou mesmo para sociedades cooperativas.
2. A regulamentação dos atos (agora virtuais) ficou a cargo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – para as sociedades anônimas de capital aberto – e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia – para as demais espécies societárias.
3. Verifica-se, portanto, verdadeiro vácuo referente a condomínios e associações, os quais necessitam manter funcionando seus órgãos deliberativos, ordinária e extraordinariamente, seja por disposição legal (CC/02 art. 1.3502), seja, comumente, pelas disposições específicas de convenções e estatutos (CC/02 arts. 543, V; 594 e; 1.334, II e III5) – os quais, muitas vezes, delimitam calendários, impõe sanções aos administradores e levantam entraves burocráticos para o funcionamento de tais organizações.
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1 PEREIRA. CAIO MÁRIO DA SILVA. CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES. 10. ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2000, P. 183 2 ART. 1.350. CONVOCARÁ O SÍNDICO, ANUALMENTE, REUNIÃO DA ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS, NA FORMA PREVISTA NA CONVENÇÃO, A FIM DE APROVAR O ORÇAMENTO DAS DESPESAS, AS CONTRIBUIÇÕES DOS CONDÔMINOS E A PRESTAÇÃO DE CONTAS, E EVENTUALMENTE ELEGER-LHE O SUBSTITUTO E ALTERAR O REGIMENTO INTERNO. § 1 O SE O SÍNDICO NÃO CONVOCAR A ASSEMBLÉIA, UM QUARTO DOS CONDÔMINOS PODERÁ FAZÊ-LO. § 2 O SE A ASSEMBLÉIA NÃO SE REUNIR, O JUIZ DECIDIRÁ, A REQUERIMENTO DE QUALQUER CONDÔMINO.
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4. No caso específico dos condomínios, a primeira “boa” notícia é que existe alternativa jurídica à reunião assemblear, todavia, ela não é viável no plano rotineiro e prático: se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino (CC/02, art. 1.350, par. 2º).
5. Dada a impossibilidade jurídica de as associações fazerem o mesmo ou o óbice pragmático de se judicializar deliberações assembleares de todos os condomínios no Brasil, imperioso buscar dentro do ordenamento jurídico outras soluções, entendendo-se, de plano, que a liberdade de autogestão e regramento em uma associação é bastante superior àquela vista em um condomínio – para tanto, basta verificar quão singelo e permissivo é o capítulo do Código Civil que trata de associações (arts. 53 a 61) em comparação às imposições trazidas por aquele que versa sobre condomínios edilícios e de lotes (arts. 1.331 a 1358-A).
6. O primeiro vislumbre de saída se encontra diretamente no Código Civil: o conceito de “presente” ou “presença” não se resume a in loco, podendo incluir também meios de comunicação. Tal se vê estampado para os atos de vontade relativos às contratações, por exemplo. Nesse sentido o artigo 428, I do CC:
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3 ART. 54. SOB PENA DE NULIDADE, O ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES CONTERÁ: (…) V – O MODO DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.127, DE 2005) 4 ART. 59. COMPETE PRIVATIVAMENTE À ASSEMBLÉIA GERAL: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.127, DE 2005) I – DESTITUIR OS ADMINISTRADORES; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.127, DE 2005) II – ALTERAR O ESTATUTO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.127, DE 2005) PARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS DELIBERAÇÕES A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DESTE ARTIGO É EXIGIDO DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM, CUJO QUORUM SERÁ O ESTABELECIDO NO ESTATUTO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.127, DE 2005) 5 ART. 1.334. ALÉM DAS CLÁUSULAS REFERIDAS NO ART. 1.332 E DAS QUE OS INTERESSADOS HOUVEREM POR BEM ESTIPULAR, A CONVENÇÃO DETERMINARÁ: (…) II – SUA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO; III – A COMPETÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS, FORMA DE SUA CONVOCAÇÃO E QUORUM EXIGIDO PARA AS DELIBERAÇÕES;
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Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
7. Ora, o telefone ou o meio de comunicação semelhante podem ser considerados modalidades de presença em atos de manifestação de vontade (exatamente como uma deliberação assemblear). Por “meio de comunicação semelhante” ao telefone, somos tendentes a considerar todo e qualquer meio de comunicação síncrono e que permita, ao menos, a captura de som em tempo real – para possibilitar os debates6 –, o que já foi aceito em recente julgado de tribunal estadual7.
8. Descortina-se aí a possibilidade da realização de atos por videoconferência, minorando riscos de contágio e devolvendo vitalidade e produtividade para os órgãos deliberativos.
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6 DE FATO, AS REUNIÕES DOS CONDÔMINOS TÊM COMO ESCOPO A FORMAÇÃO DA VONTADE ÚNICA DO CONDOMÍNIO, A QUAL É OBTIDA MEDIANTE OS DEBATES NELAS TRAVADOS. ASSIM, SOB OS INFLUXOS DAS PONDERAÇÕES DOS CONDÔMINOS É QUE SE CHEGA ÀQUELA DELIBERAÇÃO QUE MELHOR REFLETE VONTADE GERAL E, NESTA EXTENSÃO, ORIENTA COM MAIS PROPRIEDADE AS ESCOLHAS DA VIDA CONDOMINIAL. NÃO SE OLVIDE, NA ESPÉCIE, O RELEVO DO DIÁLOGO NA TOMADA DE DECISÕES, PORQUANTO É POR MEIO DO CONFRONTO ENTRE OS ARGUMENTOS E OS CONTRA-ARGUMENTOS, AO SOPRO DOS DEBATES, QUE OS CONDÔMINOS EXERCEM SEU LEGÍTIMO DIREITO DE EXPOR OPINIÕES, DE OUVIR AS MAIS VARIADAS POSIÇÕES E DE, ENFIM, PROCLAMAR O SEU VOTO, JÁ MATURADO PELO FORTALECEDOR AMBIENTE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE DEVE IMPERAR NO CICLO DE DEBATES CONGREGACIONAIS. CONCLUIR EM SENTIDO DIVERSO, É DIZER, ADMITIR A COLHEITA DE VOTOS INDIVIDUALMENTE SEM O FILTRO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SIGNIFICA NEGAR A PRÓPRIA RATIO ESSENDI DA GESTÃO DA COISA COMUM. (STJ – RESP: 1120140 MG 2009/0016163-4, RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA, DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2009, T3 – TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: –> DJE 23/10/2009) 7 P. EX. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO DESTINADA À ALTERAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS E AOS PERCENTUAIS RELATIVOS À COTA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. VOTO DE UMA PROPRIETÁRIA COLHIDO MEDIANTE TELEFONE, DIANTE DE DOENÇA QUE A ACOMETIA. O TERMO (CONDÔMINO) “PRESENTE” COMPORTA ACEPÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, MESMO SEM COMPARECIMENTO MATERIAL, DE MODO QUE O VOTO COLHIDO POR TELEFONE (OU POR OUTRA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, COMO VIDEOCHAMADA/VIDEOCONFERÊNCIA) NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, AFASTANDO-SE O FUMUS BONI IURIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ – AI: 00042752620198190000, RELATOR: DES(A). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA, DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
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9. Não se esqueçam que, além do meio síncrono e que permita instalar os debates (ferramenta de videoconferência), permanece indispensável a autenticação prévia do sujeito votante – assim como nos atos presenciais se exige procuração de eventuais substitutos –, além de outros elementos suficientes para dar cumprimento às exigências legais e estatutárias/convencionais para validação do ato.
10. Ainda que a MP 931/2020 e muitos atos constitutivos não tragam minucioso regramento para a realização de atos presenciais por meios telemáticos, é possível realizá-los8 com as ferramentas adequadas e a atenção jurídica especializada para as exigências normativas.
11. Revisem os cadastros dos condôminos/associados para conferir se todos possuem endereço de email válido (convocação tem de ser universal9); preparem o Zoom, Google Meeting, Microsoft Teams, Skype ou outra ferramenta de videoconferência que melhor se adeque às necessidades da organização e; confiram as convenções e estatutos, para ter certeza de cumprir todas as formalidades. A partir daí, agendem as assembleias e bons debates.
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8 LINDB, ART. 4O QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 5O NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. 9 ART. 1.354. A ASSEMBLÉIA NÃO PODERÁ DELIBERAR SE TODOS OS CONDÔMINOS NÃO FOREM CONVOCADOS PARA A REUNIÃO.