Você sabe o que é Jurisprudência?
É o conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato. Assim, quando há casos e ações similares, a jurisprudência pode ser utilizada como base para as decisões do tribunal.
Em julho foi decidido por unanimidade pelo Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região a uniformização de jurisprudência onde foi declarado que o dono da obra é responsável solidário pelo pagamento da reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho sofrido pelo empregado do empreiteiro.
A edição da súmula:
“SÚMULA N. 18 – DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
O dono da obra urbana ou rural responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho do empregado de empreiteiro, nos termos do art. 942 do Código Civil. A única exceção diz respeito ao caso do dono da obra ser pessoa física que não explore atividade econômica, porquanto o trabalho prestado pelo empregado não lhe traz qualquer proveito econômico.”