AS DIFICULDADES EM SE IMPLANTAR UM PROJETO EDUCACIONAL INCLUSIVO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL
A educação inclusiva é um projeto que visa a integração de alunos com necessidades educacionais especiais em escolas básicas de ensino, públicas e particulares. Tal projeto busca assegurar de maneira igualitária e dentro de um mesmo ambiente escolar, que toda criança possa desfrutar das mesmas vivências e condições de aprendizagem dentro destas instituições. Tendo em vista que a educação é um direito básico e inalienável de todo indivíduo, o art. 208, § III, da Constituição Federal, realça a obrigatoriedade do Estado de “garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Assim, toda pessoa com deficiência:
(...) tem direito à educação pública e gratuita assegurada por lei e (...), se for o caso, à educação adaptada às suas necessidades em escolas especiais, conforme estabelecido nos artigos 58 e seguintes da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 24 do Decreto n.º 3.289/99 e art. 2° da Lei nº 7.853/89. (...) Conforme determina o § 1°, do art. 58 da Lei Federal n. º 9.394/96, o Poder Público, havendo necessidade, é obrigado a equipar a escola, visando ao eficaz atendimento da pessoa com deficiência. (INTO, 2015) [grifos meus]
Segundo a pesquisadora Mônica Kassar (2011), a formação da educação entendida como especial foi concebida num quadro onde ela tinha pouca (ou quase nula) visibilidade dentro das escolas públicas. Isto suscitou na segregação de pessoas com deficiência, posto que a forma inicial que o governo encontrou para lidar com esses indivíduos foi através da identificação e separação dos alunos entre “normais” e “anormais”, para que as salas de aula fossem arranjadas uniformemente. Ela sinaliza que tal segregação “(...) materializou-se na existência de um sistema paralelo de ensino, de modo que o atendimento de alunos com deficiência ocorreu de modo incisivo em locais separados dos outros alunos.” (Kassar, 2011, p.02)
Todavia, segundo Kassar (2011), nestes últimos anos muitos professores de escolas públicas brasileiras se espantaram com a quantidade de alunos com deficiência matriculados nessas escolas, em diferentes níveis de ensino, resultado da política de educação inclusiva que vem sendo implantada de maneira gradativa desde 2003. Tal projeto realça a importância do debate sobre acessibilidade curricular e inclusão dentro destes espaços, além de se mostrar deveras importante, sobretudo em um país que apresenta mais de 1 milhão de alunos com deficiência matriculados em escolas regulares, como é o caso do Brasil (INEP, 2018).
A autora destaca que foi principalmente nos anos 2000 que o cenário da educação inclusiva começou a ganhar força no país, por meio da implantação da política pública intitulada “Educação Inclusiva”. Kassar afirma que desde 2003, o governo federal, pressionado por oferecer atendimento aos alunos com deficiência, optou “pela matrícula dessa população em salas comuns de escolas públicas, acompanhado (ou não) de um atendimento educacional especializado, prioritariamente na forma de salas de recursos multifuncionais.” (Kassar, 2011, p.12)
A partir deste momento, o panorama educacional brasileiro foi sofrendo rupturas gradativas, e a inserção de pessoas com deficiência nas escolas regulares foi um debate cada vez mais ressaltado, dado que esta política pública permitiu o deslocamento de uma educação integradora para uma inclusiva, onde a pessoa com deficiência se viu pela primeira vez de fato dentro dos ambientes escolares. Além disso, com a criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado se propôs a garantir “(...) a adequação das escolas brasileiras para atender satisfatoriamente a todas as crianças.” (Kassar, 2011, p.11)
A pesquisadora Marinalva Silva Oliveira, no entanto, se atenta para a forma como as escolas e os seus profissionais estão recebendo as pessoas com deficiência, e aponta alguns problemas que devem ser solucionados para que haja uma educação inclusiva eficaz. Questões como a falta de disponibilização de recursos por parte do governo, seja federal ou municipal, para dar qualidade de acessibilidade a essas pessoas, são sempre sinalizadas. Além de uma formação ineficiente, seja ela inicial e/ou continuada, de profissionais capacitados para lidar com tais alunos. A falta de investimento causa a precarização da formação deles, e a falta de acessibilidade pedagógica, metodológica, comunicacional e espacial são problemas enfrentados por eles e que precisam ser suprimidos, pois ferem seus direitos, direitos estes básicos, e interferem em sua formação. Portanto, são nítidos os marcadores econômicos que dificultam o acesso à uma educação inclusiva de qualidade no Brasil.
Logo, é preciso pensar o porquê de termos legislações e convenções dos direitos das pessoas com deficiência, mas não alcançarmos de fato essa inclusão, não só nas escolas públicas, mas também nas instituições particulares. Uma vez que falar sobre educação inclusiva é falar sobre acessibilidade, sua garantia só será efetiva por meio de investimentos e gastos públicos. Contudo, em um país onde os recursos públicos não chegam nem à educação como um todo, é de se pensar que as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência, que são minorias sociais e foram marginalizadas pela sociedade, são ainda maiores.
Desta forma, como a questão socioeconômica é um fator determinante, a educação inclusiva se vê carente de diversos componentes que são essenciais à sua manutenção. É preciso investimento na área da educação pública, além da formação inicial e contínua de qualidade para a capacitação de profissionais para atender as demandas e necessidades específicas destes alunos. Outrossim, a inserção de professores de apoio trabalhando junto com os das salas de ensino regular e a flexibilização curricular, de metodologias e avaliações, para atender essas pessoas, são componentes que implicam em gastos substanciais de dinheiro, mas que precisam ser levados em consideração quando falamos sobre educação inclusiva. Portanto, o debate sobre educação inclusiva se faz urgente, haja visto que é obrigação do Estado garantir que tais pessoas tenham os seus direitos atendidos, e uma educação de qualidade para todas as crianças e adolescentes, inclusive as com deficiência, é um direito inalienável destes cidadãos e cidadãs.
Referências:
KASSAR, Mônica. Educação especial na perspectiva da educação inclusiva: desafios da implantação de uma política nacional. Educar em Revista, Curitiba, n. 41, p. 61-79, jul./set., 2011.
https://download.inep.gov.br/educacao_basica/censo_escolar/notas_estatisticas/2018/notas_estatisticas_censo_escolar_2018.pdf
https://www.into.saude.gov.br/direitos-da-pessoa-com-deficiencia/305-o-direito-a-educacao
https://sae.digital/inclusao-escolar-saiba-o-que-e-e-como-desenvolve-la/
https://periodicos.unifap.br/index.php/pracs/article/view/79/n3Oliveira.pdf